Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0001313-33.2026.8.16.9000

Recurso: 0001313-33.2026.8.16.9000 Rcl
Classe Processual: Reclamação
Assunto Principal: Preparo/Deserção
Reclamante(s): luciano andre da silva
Reclamado(s): 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
1. Trata-se de reclamação que reproduz integralmente a reclamação n. 0000071-
39.2026.8.16.9000, anteriormente ajuizada pela mesma parte, com idênticos pedidos e causa
de pedir.
2. Verifica-se que a primeira reclamação foi indeferida por este relator em razão da
inadequação da via eleita, encontrando-se pendente de julgamento o agravo interno interposto
contra aquela decisão.
3. Assim, constatada a identidade de partes, pedido e causa de pedir e estando em
processamento o agravo interno, tem-se por configurada a litispendência, nos termos do art.
337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
4. Neste sentido:
"A identificação de demandas é feita, em regra, por meio da caracterização de
seus elementos estruturais: partes, causa de pedir e objeto. Tais elementos
servem como referenciais para que se avalie se uma demanda é ou não
idêntica a outra, segundo critério que se convencionou chamar de tríplice
identidade. [...] Como decorrência, haverá litispendência quando o pedido e a
causa de pedir de duas ou mais demandas conduzirem ao mesmo resultado
prático." (STJ, AgRg nos EmbExeMS n. 3.901/DF, relator Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 21/11/2018 citado em AgInt na SLS
2.777/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 16/11
/2020, DJe 26/11/2020).
5. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC, extingo o presente feito
sem resolução do mérito, em razão da litispendência.
6. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos.
Curitiba, data da assinatura digital.

Álvaro Rodrigues Júnior
Juiz de Direito da Turma de Uniformização de Jurisprudência